Câmara Municipal de Muritiba (BA)
LEIS-LM nº 786, de 11 de dezembro de 2007
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP - no âmbito municipal, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
- Data
- 11 de dezembro de 2007
- Número
- 786
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público