Câmara Municipal de Muritiba (BA)
LEIS-LM nº 783, de 11 de dezembro de 2007
“Dispõe sobre a alteração do Artigo 5 da Lei Municipal n° 681/2003, na forma que indica, e dá outras providências
- Data
- 11 de dezembro de 2007
- Número
- 783
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente