Câmara Municipal de Muritiba (BA)
LEIS-LM nº 812, de 21 de novembro de 2006
“Institui 0 Programa de Combate à venda itegal de bebidas alcoólicas e de desestimulo ao seu consumo por crianças e adolescentes, no âmbito de Município de Muritiba
- Data
- 21 de novembro de 2006
- Número
- 812
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Conselho tutelar