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Congresso

Câmara Municipal de Muritiba (BA)

LEIS-LM nº 756, de 30 de outubro de 2006

Autoriza o Município, através do Poder Executivo, a adquirir área de terra e doar em favor da população carente, na forma que indica e dá outras providências.”

Data
30 de outubro de 2006
Número
756
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada