Câmara Municipal de Muritiba (BA)
LEIS-LM nº 756, de 30 de outubro de 2006
Autoriza o Município, através do Poder Executivo, a adquirir área de terra e doar em favor da população carente, na forma que indica e dá outras providências.”
- Data
- 30 de outubro de 2006
- Número
- 756
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada