Câmara Municipal de Muritiba (BA)
LEIS-LM nº 723, de 20 de dezembro de 2005
‘Dispõe sobre a autorização para doação de área de terras públicas de propriedade do Município de Muritiba à população carente e dá outras providências”
- Data
- 20 de dezembro de 2005
- Número
- 723
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
terras publicas