Câmara Municipal de Muritiba (BA)
LEIS-LM nº 716, de 13 de setembro de 2005
“Dispõe sobre a proibição da permanência de animais ferozes em locais públicos e de uso comum em todo o território do Município sem a utilização de mordaça e dá outras providências
- Data
- 13 de setembro de 2005
- Número
- 716
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
animais