Câmara Municipal de Muritiba (BA)
LEIS-LM nº 715, de 05 de setembro de 2005
Dispõe sobre o direito do consumidor residencial de não ter suspenso o fornecimento de água tratada nos dias em que especifica e dá outras providências.
- Data
- 5 de setembro de 2005
- Número
- 715
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada