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Congresso

Câmara Municipal de Muritiba (BA)

LEIS-LM nº 715, de 05 de setembro de 2005

Dispõe sobre o direito do consumidor residencial de não ter suspenso o fornecimento de água tratada nos dias em que especifica e dá outras providências.

Data
5 de setembro de 2005
Número
715
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada