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Congresso

Câmara Municipal de Muritiba (BA)

LEIS-EXC nº 1.277, de 25 de setembro de 2024

Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Natural do Município de Muritiba, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, institui o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural e dá outras providências

Data
25 de setembro de 2024
Número
1277
Publicação
27 de setembro de 2024
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • secretaria de cultura

Observações da casa

secretaria de cultura