Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Muritiba (BA)

LEIS-LM nº 704, de 30 de junho de 2005

Proíbe o uso de cigarros, charutos, Cachimbos e assemelhados, por Professores e funcionários nas salas de aula dos estabelecimentos da rede municipal de Ensino e dá outras providências.

Data
30 de junho de 2005
Número
704
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

educação e saúde