Câmara Municipal de Muritiba (BA)
LEIS-LM nº 704, de 30 de junho de 2005
Proíbe o uso de cigarros, charutos, Cachimbos e assemelhados, por Professores e funcionários nas salas de aula dos estabelecimentos da rede municipal de Ensino e dá outras providências.
- Data
- 30 de junho de 2005
- Número
- 704
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
educação e saúde