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Congresso

Câmara Municipal de Muritiba (BA)

LEIS-LM nº 701, de 12 de maio de 2005

Modifica a Lei n 681/2003, que dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Data
12 de maio de 2005
Número
701
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

direitos da Criança e do Adolescente