Câmara Municipal de Muritiba (BA)
LEIS-LM nº 681, de 22 de dezembro de 2003
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e: dá outras providencias.
- Data
- 22 de dezembro de 2003
- Número
- 681
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar;