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Congresso

Câmara Municipal de Muritiba (BA)

LEIS-LM nº 681, de 22 de dezembro de 2003

Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e: dá outras providencias.

Data
22 de dezembro de 2003
Número
681
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar;