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Congresso

Câmara Municipal de Muritiba (BA)

LEIS-LM nº 667, de 31 de dezembro de 2002

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MURITIBA, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Data
31 de dezembro de 2002
Número
667
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

ILUMINAÇÃO PÚBLICA