Câmara Municipal de Muritiba (BA)
LEIS-LM nº 667, de 31 de dezembro de 2002
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MURITIBA, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- Data
- 31 de dezembro de 2002
- Número
- 667
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
ILUMINAÇÃO PÚBLICA