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Congresso

Câmara Municipal de Muritiba (BA)

LEIS-LM nº 657, de 24 de setembro de 2002

Estabelece o valor limite para pagamento das obrigações de pequeno valor sem a emissão de precatórios.

Data
24 de setembro de 2002
Número
657
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

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