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Congresso

Câmara Municipal de Muritiba (BA)

LEIS-LM nº 651, de 28 de agosto de 2002

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal, para a doação de imóveis públicos e adota outras providências

Data
28 de agosto de 2002
Número
651
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Doação de imóveis públicos