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Congresso

Câmara Municipal de Muritiba (BA)

LEIS-LM nº 645, de 10 de maio de 2002

Dispõe sobre sons urbanos, fixa níveis e horários em que será permitida sua emissão, cria licença para utilização sonora e dá outras providências."

Data
10 de maio de 2002
Número
645
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

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