Câmara Municipal de Muritiba (BA)
LEIS-LM nº 644, de 22 de abril de 2002
Estabelecer meios de defesa para as garantias individuais, na prestação de serviços de atendimento ao público no município pelas agências Bancárias e' serviços afins, com visto a evitar o constrangimento pessoal provocado pelo tempo de espera em filas e faltas de instalações físicas adequadas.”
- Data
- 22 de abril de 2002
- Número
- 644
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
finanças