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Congresso

Câmara Municipal de Muritiba (BA)

LEIS-LM nº 644, de 22 de abril de 2002

Estabelecer meios de defesa para as garantias individuais, na prestação de serviços de atendimento ao público no município pelas agências Bancárias e' serviços afins, com visto a evitar o constrangimento pessoal provocado pelo tempo de espera em filas e faltas de instalações físicas adequadas.”

Data
22 de abril de 2002
Número
644
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

finanças