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Congresso

Câmara Municipal de Muritiba (BA)

LEIS-LM nº 589, de 16 de dezembro de 1998

Estabelece obrigatoriedade de remessa ao Poder Legislativo de cópias de todos os projetos de lei regularmente promulgados pelo Poder Executivo

Data
16 de dezembro de 1998
Número
589
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

poder legislativo