Câmara Municipal de Muritiba (BA)
LEIS-LM nº 589, de 16 de dezembro de 1998
Estabelece obrigatoriedade de remessa ao Poder Legislativo de cópias de todos os projetos de lei regularmente promulgados pelo Poder Executivo
- Data
- 16 de dezembro de 1998
- Número
- 589
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
poder legislativo