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Congresso

Câmara Municipal de Muritiba (BA)

LEIS-LM nº 555, de 11 de dezembro de 1995

Institui o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Data
11 de dezembro de 1995
Número
555
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente,