Câmara Municipal de Muritiba (BA)
LEIS-LM nº 555, de 11 de dezembro de 1995
Institui o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
- Data
- 11 de dezembro de 1995
- Número
- 555
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente,