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Congresso

Câmara Municipal de Muritiba (BA)

LEIS-EXC nº 1.263, de 12 de agosto de 2024

Dispõe sobre as políticas públicas Municipais de Muritiba garantia, proteção direitos das para e ampliação dos com pessoas Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares, e dá outras providências.*

Data
12 de agosto de 2024
Número
1263
Publicação
14 de agosto de 2024
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • saúde

Observações da casa

Saúde