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Congresso

Câmara Municipal de Muritiba (BA)

LEIS-EXC nº 1.251, de 03 de abril de 2024

Institui a Lei Municipal de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica e da outras providencias

Data
3 de abril de 2024
Número
1251
Publicação
5 de abril de 2024
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • econômia

Observações da casa

Economia