Câmara Municipal de Muritiba (BA)
LEIS-EXC nº 1.251, de 03 de abril de 2024
Institui a Lei Municipal de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica e da outras providencias
- Data
- 3 de abril de 2024
- Número
- 1251
- Publicação
- 5 de abril de 2024
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- econômia
Observações da casa
Economia