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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPREF nº 643, de 26 de dezembro de 2023

“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS DO GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PRIVADAS, EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
26 de dezembro de 2023
Número
643
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada