Câmara Municipal de Maracás (BA)
Lei Ordinária-GABPREF nº 643, de 26 de dezembro de 2023
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS DO GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PRIVADAS, EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 26 de dezembro de 2023
- Número
- 643
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada