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Changelog Brasil

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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPREF nº 635, de 18 de dezembro de 2023

“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE MARACÁS, ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA”

Data
18 de dezembro de 2023
Número
635
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada