Câmara Municipal de Maracás (BA)
Lei Ordinária-GABPREF nº 635, de 18 de dezembro de 2023
“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE MARACÁS, ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA”
- Data
- 18 de dezembro de 2023
- Número
- 635
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada