Câmara Municipal de Maracás (BA)
Lei Ordinária-GABPREF nº 628, de 19 de setembro de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR PARCELAS DE COMPLEMENTAÇÃO DO VENCIMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, QUANDO HOUVER, DO MUNICÍPIO DE MARACÁS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 14.434/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de setembro de 2023
- Número
- 628
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada