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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPREF nº 628, de 19 de setembro de 2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR PARCELAS DE COMPLEMENTAÇÃO DO VENCIMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, QUANDO HOUVER, DO MUNICÍPIO DE MARACÁS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 14.434/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de setembro de 2023
Número
628
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada