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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPREF nº 653, de 20 de maio de 2024

Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios e remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Maracás-ba, observado o disposto no Artigo 37, x, da constituição federal, e dá outras providências.

Data
20 de maio de 2024
Número
653
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada