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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPREF nº 626, de 08 de agosto de 2023

“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 272/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
8 de agosto de 2023
Número
626
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada