Câmara Municipal de Maracás (BA)
Lei Ordinária-GABPREF nº 619, de 05 de abril de 2023
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS-BA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
- Data
- 5 de abril de 2023
- Número
- 619
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada