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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPREF nº 619, de 05 de abril de 2023

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS-BA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Data
5 de abril de 2023
Número
619
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada