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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPREF nº 816, de 20 de outubro de 2026

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, SAÚDE E VALORIZAÇÃO DOS GARIS E TRABALHADORES DA LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DE MARACÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de outubro de 2026
Número
816
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada