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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPREF nº 7.761, de 23 de dezembro de 2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (PIEJA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACÁS – BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de dezembro de 2025
Número
7761
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada