Câmara Municipal de Maracás (BA)
Lei Ordinária-GABPREF nº 815, de 08 de outubro de 2026
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS, CONVÊNIOS, TERMOS DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DA DÍVIDA COM TODAS AS SECRETARIAS E ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, BEM COMO EMPRESAS PRIVADAS QUE PRESTEM SERVIÇOS PÚBLICOS
- Data
- 8 de outubro de 2026
- Número
- 815
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada