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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPREF nº 815, de 08 de outubro de 2026

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS, CONVÊNIOS, TERMOS DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DA DÍVIDA COM TODAS AS SECRETARIAS E ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, BEM COMO EMPRESAS PRIVADAS QUE PRESTEM SERVIÇOS PÚBLICOS

Data
8 de outubro de 2026
Número
815
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada