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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPREF nº 814, de 25 de setembro de 2026

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DEACOLHIMENTO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE MENTAL NO MUNICÍPIO DE MARACÁS, DESTINADO AO ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEPRESSÃO, ANSIEDADE, TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA (TAG), SÍNDROME DO PÂNICO E OUTROS TRANSTORNOS EMOCIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de setembro de 2026
Número
814
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada