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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPREF nº 813, de 25 de setembro de 2026

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO E APOIO ÀS PESSOAS COM DOENÇA RENAL CRÔNICA E EM TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE NO MUNICÍPIO DE MARACÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de setembro de 2026
Número
813
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada