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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPREF nº 812, de 25 de setembro de 2026

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS COM LÚPUS NO MUNICÍPIO DE MARACÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de setembro de 2026
Número
812
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada