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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPREF nº 809, de 28 de agosto de 2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REMANEJAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, DOTAÇÕES DE CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ENTRE ÓRGÃOS E INSTITUI NOVA CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL NO ORÇAMENTO FISCAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de agosto de 2026
Número
809
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada