Câmara Municipal de Maracás (BA)
Lei Ordinária-GABPREF nº 809, de 28 de agosto de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REMANEJAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, DOTAÇÕES DE CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ENTRE ÓRGÃOS E INSTITUI NOVA CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL NO ORÇAMENTO FISCAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de agosto de 2026
- Número
- 809
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada