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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPRES nº 808, de 27 de agosto de 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a Casa do Trabalhador de Maracás e dá outras providências.

Data
27 de agosto de 2026
Número
808
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada