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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPREF nº 617, de 03 de abril de 2023

“DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.069 DE 13 DE JULHO DE 1990 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REVOGA A LEI 442/2016 E OS ARTIGOS 11 A 46 DA LEI 061/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
3 de abril de 2023
Número
617
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada