Câmara Municipal de Maracás (BA)
Lei Ordinária-GABPREF nº 617, de 03 de abril de 2023
“DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.069 DE 13 DE JULHO DE 1990 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REVOGA A LEI 442/2016 E OS ARTIGOS 11 A 46 DA LEI 061/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 3 de abril de 2023
- Número
- 617
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada