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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPRES nº 807, de 27 de agosto de 2026

Institui o Programa Municipal de Capacitação Profissional e Empregabilidade no Município de Maracás e dá outras providências.

Data
27 de agosto de 2026
Número
807
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada