Câmara Municipal de Maracás (BA)
Resolução-GABPRES nº 3, de 20 de abril de 2025
Regulamenta o Artigo 12, § 3º, da Lei Municipal nº 576/2021, que trata sobre a gratificação por exercício em Condições Especiais de Trabalho (CET) na Câmara Municipal de Maracás.
- Data
- 20 de abril de 2025
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada