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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Resolução-GABPRES nº 3, de 20 de abril de 2025

Regulamenta o Artigo 12, § 3º, da Lei Municipal nº 576/2021, que trata sobre a gratificação por exercício em Condições Especiais de Trabalho (CET) na Câmara Municipal de Maracás.

Data
20 de abril de 2025
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada