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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPREF nº 806, de 10 de agosto de 2026

INSTITUI E IMPLEMENTA A SEMANA MUNICIPAL DA ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEMESTAR DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE MARACÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de agosto de 2026
Número
806
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada