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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPREF nº 805, de 10 de agosto de 2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE VÍDEO NOS VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de agosto de 2026
Número
805
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada