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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPREF nº 803, de 16 de julho de 2026

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE DAS EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADAS AO MUNICÍPIO DE MARACÁS E DAQUELAS APROVADAS NO ORÇAMENTO MUNICIPAL.

Data
16 de julho de 2026
Número
803
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada