Câmara Municipal de Maracás (BA)
Lei Ordinária-GABPREF nº 803, de 16 de julho de 2026
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE DAS EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADAS AO MUNICÍPIO DE MARACÁS E DAQUELAS APROVADAS NO ORÇAMENTO MUNICIPAL.
- Data
- 16 de julho de 2026
- Número
- 803
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada