Câmara Municipal de Maracás (BA)
Lei Ordinária-GABPREF nº 616, de 20 de março de 2023
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, OS AGENTES DE CONTRATAÇÃO, PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de março de 2023
- Número
- 616
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada