Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPREF nº 616, de 20 de março de 2023

REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, OS AGENTES DE CONTRATAÇÃO, PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de março de 2023
Número
616
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada