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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPREF nº 799, de 12 de junho de 2026

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACÁS, AS CAMPANHAS OUTUBRO ROSA E NOVEMBRO AZUL, ESTABELECE DIRETRIZES DE PLANEJAMENTO E TRANSPARÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de junho de 2026
Número
799
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada