Câmara Municipal de Maracás (BA)
Lei Ordinária-GABPREF nº 795, de 29 de maio de 2026
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PLANO DE MANEJO E RESGATE DA FAUNA SILVESTRE EM EMPREENDIMENTOS QUE IMPLIQUEMSUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE HABITATS NATURAIS NO MUNICÍPIO DE MARACÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de maio de 2026
- Número
- 795
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada