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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPREF nº 795, de 29 de maio de 2026

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PLANO DE MANEJO E RESGATE DA FAUNA SILVESTRE EM EMPREENDIMENTOS QUE IMPLIQUEMSUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE HABITATS NATURAIS NO MUNICÍPIO DE MARACÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de maio de 2026
Número
795
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada