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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPREF nº 793, de 29 de maio de 2026

RECONHECE COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MARACÁS A COMUNIDADE FAZENDA ESTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de maio de 2026
Número
793
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada