Câmara Municipal de Maracás (BA)
Lei Ordinária-GABPREF nº 791, de 29 de maio de 2026
CONCEDE ISENÇÃO FISCAL A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023.
- Data
- 29 de maio de 2026
- Número
- 791
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada