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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPREF nº 791, de 29 de maio de 2026

CONCEDE ISENÇÃO FISCAL A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023.

Data
29 de maio de 2026
Número
791
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada