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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPREF nº 788, de 29 de abril de 2026

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO EM CASOS DE ATAQUES DE CÃES A REBANHOS E OUTROS ANIMAIS DE PRODUÇÃO NO MUNICIPIO DE MARACÁS-BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
29 de abril de 2026
Número
788
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada