Câmara Municipal de Maracás (BA)
Lei Ordinária-GABPREF nº 788, de 29 de abril de 2026
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO EM CASOS DE ATAQUES DE CÃES A REBANHOS E OUTROS ANIMAIS DE PRODUÇÃO NO MUNICIPIO DE MARACÁS-BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 29 de abril de 2026
- Número
- 788
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada