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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPRES nº 551, de 01 de agosto de 2020

“INSTITUI O AUXÍLIO MARACAS SOLIDÁRIO NO AMBITO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, A PESSOA ECONOMICAMENTE VULNERAVEL EM DECORRÊNCIA DA EMERGÊNCIA DA SAÚDE PÚBLICA CAUSADA PELA INFECÇÃ HUMANA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), OBJETO DO DECRETO MUNICIPAL 476/2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
1 de agosto de 2020
Número
551
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada