Câmara Municipal de Maracás (BA)
Lei Ordinária-GABPREF nº 265, de 09 de julho de 2008
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARACÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de julho de 2008
- Número
- 265
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada