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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPREF nº 258, de 30 de abril de 2008

ALTERA OS INCISOS I E II E O CAPUT DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 61/1987 QUE DISPÕE SOBRE A A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENCIA.

Data
30 de abril de 2008
Número
258
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada