Câmara Municipal de Maracás (BA)
Lei Ordinária-GABPREF nº 258, de 30 de abril de 2008
ALTERA OS INCISOS I E II E O CAPUT DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 61/1987 QUE DISPÕE SOBRE A A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENCIA.
- Data
- 30 de abril de 2008
- Número
- 258
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada