Câmara Municipal de Maracás (BA)
Lei Ordinária-GABPREF nº 316, de 05 de janeiro de 2010
CONCEDE ANISTIA EM CARÁTER GERAL DE PENALIDADES RELATIVAS AOS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de janeiro de 2010
- Número
- 316
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada