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Congresso

Câmara Municipal de Maracás (BA)

Lei Ordinária-GABPREF nº 316, de 05 de janeiro de 2010

CONCEDE ANISTIA EM CARÁTER GERAL DE PENALIDADES RELATIVAS AOS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de janeiro de 2010
Número
316
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada